AVISO DE DISPENSA Nº. 35/2024 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO NAS AMBULÂNCIAS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO/MS. – Prefeitura Municipal de Bonito

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

b) cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;

c) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Estaduais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o objeto se referir a aquisição;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) regularidade perante a Justiça do Trabalho;

h) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

i) o cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa.

Da qualificação técnica:

1. Comprovar que possui Autorização de funcionamento da empresa participante do certame (AFE), expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme artigo 5.º da portaria nº 3.765, de 20 de outubro de 1998;

• Alvará de licença sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual ou Municipal, da sede do licitante, compatível e pertinente ao objeto licitado. Esclarecemos que o requisito exigido no Termo de Referência somente será atendido se a empresa provar que possui em seus documentos de habilitação o alvará em si, não sendo suficiente o protocolo de requerimento do respectivo alvará, pois o pedido formulado junto ao órgão fiscalizador não gera a certeza de que o alvará será emitido;

• Certificado de registro dos produtos dos itens 01, 02, 03 e 04 emitido pela secretaria de vigilância sanitária ou pela ANVISA ou cópia da publicação no DOU;

• Declaração em papel timbrado da empresa, e devidamente assinado pelo representante legal da empresa, onde declare:

• O prazo de garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ou conforme manual do fabricante. Obrigando-se a repor os que apresentarem defeitos de fabricação, ressalvado o desgaste natural, uso indevido ou acidente.
• Que dispõe de serviços de pós venda e assistência técnica que estará plenamente disponível para agendamento de qualquer defeito, sendo que o prazo de atendimento conforme o Termo de Referência a contar da devida notificação pelo Município.

Outras informações poderão ser obtidas através do email : licitaçã[email protected].

Bonito-MS, 13 de agosto de 2024.

Assinado na Autorização

Edilberto Cruz Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Finanças.