Avança projeto para facilitar ampliação de aeroportos no Brasil

13 de novembro de 2023 15:031 minutos de leitura Aeroporto de Mossoró. Foto: Infraero

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou no início de novembro a proposta que permite o uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) na cobertura dos custos de desapropriações de áreas destinadas a novas instalações aeroportuárias. A tramitação ocorreu no início de novembro.

A proposta amplia, de R$ 3 bilhões para R$ 8 bilhões, o limite de garantia que pode ser fornecida a empresas aéreas com recursos do Fnac. Essa mudança é uma reivindicação do setor e contou com apoio do governo. O texto também altera os parâmetros das condições dos empréstimos com recursos do fundo.

O uso do Fnac será possível desde que a ampliação do aeroporto não seja obrigação do concessionário, no caso dos aeroportos com administração entregue à administração privada. A medida é incluída na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que disciplina os casos de aplicação do fundo. (Agência Câmara de Notícias)

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Humberto Leite

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